Diagnóstico Inteligente IBS/CBS | Versão final consolidada — 29 de agosto de 2026
A Plataforma é uma ferramenta tecnológica de apoio analítico. Relatórios, scores, simulações de transição, estimativas de impactos, cálculos relacionados a split payment, recomendações operacionais e demais outputs possuem caráter informativo, indicativo e estimativo. A Plataforma, isoladamente considerada, não presta consultoria jurídica, contábil, fiscal ou de auditoria personalizada e não emite parecer profissional vinculante. Valide decisões relevantes com profissional habilitado e fontes oficiais vigentes.
Estes Termos e Condições Gerais regulam o acesso, a licença de uso e a operação da plataforma “Diagnóstico Inteligente IBS/CBS” (“Plataforma” ou “SaaS”), de titularidade da MARQUES & CARVALHO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.982.809/0001-24, com endereço na Rua de Cima, nº 27, Gleba A, Camaçari/BA, e-mail de contato: marques.carvalhocont@gmail.com (“Fornecedor”).
O objeto é a concessão de licença de uso não exclusiva, temporária, limitada, intransferível e, salvo oferta gratuita expressa, onerosa, para utilização da Plataforma e das funcionalidades contratadas, que podem compreender ingestão, leitura e processamento de dados fiscais e empresariais, inclusive arquivos SPED, EFD, EFD-Reinf e documentos fiscais eletrônicos; questionários; simulações; diagnósticos; scores; relatórios; planos de ação; e recursos de inteligência artificial relacionados à Reforma Tributária.
Ao criar conta, aceitar eletronicamente estes Termos, contratar plano, adquirir diagnóstico avulso, comprar créditos ou utilizar a Plataforma, o Cliente manifesta sua concordância com este instrumento e com a Política de Privacidade. Quem contratar em nome de pessoa jurídica declara possuir poderes suficientes para vinculá-la.
O Cliente deve manter seus dados cadastrais atualizados, proteger credenciais e administrar adequadamente os Usuários Autorizados. Credenciais são pessoais e não poderão ser compartilhadas fora das hipóteses expressamente permitidas pelo plano contratado.
A Plataforma pode utilizar modelos de Inteligência Artificial para apoiar interpretação de normas, classificação de informações, geração de explicações e sugestão de planos de ação. Esses recursos podem produzir respostas incorretas, incompletas, imprecisas ou desatualizadas, inclusive referências normativas inadequadas.
É obrigatória a validação humana por profissional qualificado antes da prática de atos materiais, incluindo retificação ou transmissão de obrigações acessórias, alteração de parametrização de ERP, apropriação ou estorno de créditos, alteração de cadastro fiscal, reconhecimento contábil relevante ou adoção de posição tributária.
O Cliente é responsável pela exatidão, integridade, atualidade e licitude dos dados, documentos e arquivos enviados. Quando o Cliente inserir dados de terceiros, declara possuir base jurídica, poderes, autorizações e deveres de transparência necessários ao tratamento, conforme aplicável.
Nenhuma cláusula de indenização transfere ao Cliente responsabilidade por falhas de segurança, tratamento em desacordo com instruções lícitas, uso indevido de dados, descumprimento da LGPD ou outro ato atribuível ao Fornecedor.
O Fornecedor manterá confidenciais os Dados do Cliente, especialmente informações fiscais, econômico-financeiras, comerciais, estratégicas, cadastrais, arquivos SPED, XMLs, segredos de negócio e bases de clientes, utilizando-os somente para execução contratual, segurança, suporte, cumprimento de obrigação legal ou outra finalidade legitimamente informada.
A obrigação de confidencialidade vigorará durante a relação contratual e por 5 (cinco) anos após seu encerramento. Quanto a segredos de negócio, a obrigação persistirá enquanto a informação conservar caráter confidencial, salvo divulgação autorizada ou exigida por lei.
É proibido:
A Plataforma poderá ser comercializada por assinatura recorrente, diagnóstico avulso, pacote de créditos pré-pagos, plano empresarial personalizado ou outra modalidade informada na oferta. Preço, limites, funcionalidades, periodicidade, quantidade e validade de créditos, quando houver, serão os exibidos no momento da contratação.
Assinaturas serão renovadas conforme a periodicidade contratada até o cancelamento. Pagamentos poderão ser processados por terceiros, inclusive gateways e instituições de pagamento. Reembolsos, estornos, chargebacks e eventual direito de arrependimento observarão a oferta aceita e a legislação obrigatoriamente aplicável.
O Fornecedor buscará disponibilidade mensal de 99,5% para os componentes sob seu controle direto, excluídos manutenção programada, indisponibilidade de provedores externos, falhas de conectividade do Cliente, caso fortuito ou força maior, ataques de terceiros apesar de medidas razoáveis, indisponibilidade de serviços governamentais ou sistemas fiscais, e eventos originados por configuração ou uso indevido do Cliente.
Salvo SLA específico contratado por escrito, a meta de disponibilidade constitui obrigação de meio e não garantia absoluta de operação ininterrupta.
Código, arquitetura, interfaces, marcas, modelos, metodologia, questionários, estruturas de diagnóstico, prompts estruturados, documentação, layouts e dashboards pertencem ao Fornecedor ou a seus licenciantes. Os dados inseridos pelo Cliente permanecem de sua titularidade. Relatórios e arquivos gerados para o Cliente poderão ser utilizados internamente e em sua atividade profissional.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e inexistindo dolo, culpa grave ou hipótese de responsabilidade inderrogável, a responsabilidade total e agregada do Fornecedor por danos diretos ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. Para contratação avulsa sem histórico de 12 meses, o limite corresponderá ao valor efetivamente pago pela contratação que originou a controvérsia.
A limitação não se aplica quando a lei proibir sua incidência, nem afasta responsabilidade por dolo, culpa grave, violação de confidencialidade, tratamento de dados em desconformidade com a legislação ou descumprimento de obrigação que não possa ser contratualmente limitada.
Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através de DELETE /api/v1/auth/me. O Fornecedor poderá suspender acesso em caso de inadimplência, fraude, risco de segurança, violação material destes Termos ou exigência legal.
Após o encerramento da assinatura, o Cliente terá janela padrão de 30 (trinta) dias para exportar, quando tecnicamente disponível, seus relatórios e dados nos formatos suportados. Findo esse prazo, os dados pessoais serão anonimizados conforme a Política de Privacidade, ressalvadas as hipóteses legais de conservação e o ciclo técnico de backups.
A Plataforma poderá evoluir, alterar funcionalidades ou integrar novos fornecedores. Alterações materiais que reduzam de forma relevante direitos contratados ou modifiquem substancialmente o tratamento de dados serão comunicadas por meio adequado. Quando a legislação exigir novo aceite ou consentimento, ele será solicitado.
Para clientes empresariais que submetam à Plataforma dados pessoais de terceiros (empregados, clientes, fornecedores) de forma recorrente ou material, aplica-se o Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que disciplina o tratamento realizado pelo Fornecedor como operador em nome do Cliente controlador. Em matéria de proteção de dados, o DPA prevalece sobre disposição geral incompatível destes Termos.
Nenhuma parte responderá por atraso ou impossibilidade de cumprimento causada por evento de força maior ou caso fortuito. A eventual nulidade de uma disposição não afetará as demais. A tolerância quanto ao descumprimento pontual de obrigação não constitui renúncia ou alteração contratual.
Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente Código Civil, LGPD, Marco Civil da Internet e normas tributárias e consumeristas aplicáveis. Para controvérsias que admitam eleição de foro, fica eleito o Foro da Comarca de Camaçari, Estado da Bahia, ressalvadas as hipóteses de competência legal inderrogável e os direitos assegurados ao consumidor quando caracterizada relação de consumo.